Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social