O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Brodowski – SISPREV –, por meio do Edital de Credenciamento nº 001/2025, torna pública a abertura de processo para credenciamento de instituições financeiras interessadas em ofertar empréstimos consignados aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS municipal. O objetivo central é ampliar o acesso ao crédito com taxas competitivas, garantindo segurança jurídica, transparência e padronização das operações.

O credenciamento permitirá que as instituições autorizadas pelo Banco Central operem diretamente através da plataforma Consignet, responsável pelo controle da margem consignável, registro das operações e comunicação automática com o SISPREV. O Instituto não se responsabiliza por negociações, contratos, taxas de juros ou condições ofertadas, cabendo exclusivamente às instituições a condução e atendimento aos servidores

Para habilitação, as instituições deverão apresentar documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, além de comprovação de autorização do Banco Central, declaração de conformidade, formulário de credenciamento e planilha atualizada de produtos e taxas. Todos os documentos deverão ser enviados em conformidade com as exigências do edital.

A participação não gera exclusividade: todas as instituições credenciadas poderão operar simultaneamente, garantindo competitividade e transparência. O credenciamento terá vigência inicial conforme previsto no edital, podendo ser renovado por igual período após avaliação do SISPREV. O descredenciamento poderá ocorrer por solicitação da instituição ou por descumprimento das normas estabelecidas.

O processo está alinhado à Lei Federal nº 14.133/2021 e ao Estudo Técnico Preliminar, que demonstra ausência de impacto financeiro ao Instituto, uma vez que não há desembolso de recursos públicos para implantação da plataforma ou para manutenção das operações.

As instituições interessadas devem consultar o edital completo e encaminhar a documentação conforme orientações oficiais.

FLAVIO ARAUJO GUIDOLIN SILVA
PRESIDENTE.